Resolução de Litígios
Secret Pleasures de Vasco Emanuel Lopes Mendes
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Rua de Carrão, 1773 - R/C
Chão de Mena
4990-776 Rebordões Souto
Portugal
Email:
info@secretpleasures.store
Telefone:
+351 927 374 054
— chamada para a rede móvel nacional.
1. Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico:
2. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da legislação aplicável, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.
A competência territorial depende do caso concreto. A Secret Pleasures comercializa através da Internet, pelo que são disponibilizadas abaixo as principais entidades de competência genérica integrantes da Rede de Arbitragem de Consumo.
CIAB
Centro de Informação, Mediação e
Arbitragem de Consumo — Tribunal
Arbitral de Consumo.
www.ciab.pt
CICAP
Centro de Informação de Consumo e
Arbitragem do Porto.
cicap.pt
TRIAVE
Centro de Arbitragem de Conflitos de
Consumo do Ave, Tâmega e Sousa.
www.triave.pt
CACRC
Centro de Arbitragem de Conflitos de
Consumo da Região de Coimbra.
cacrc.pt
CACCL
Centro de Arbitragem de Conflitos de
Consumo de Lisboa.
www.centroarbitragemlisboa.pt
CIMAAL
Centro de Informação, Mediação e
Arbitragem de Conflitos de Consumo
do Algarve.
www.consumoalgarve.pt
CIMARA
Centro de Informação, Mediação e
Arbitragem de Consumo dos Açores.
ocimara.pt
Região Autónoma da Madeira
Centro de Arbitragem de Conflitos de
Consumo da Região Autónoma da Madeira.
madeira.gov.pt/cacc
CNIACC
Centro Nacional de Informação e
Arbitragem de Conflitos de Consumo,
com competência residual nas zonas
não abrangidas por outra entidade.
www.cniacc.pt
3. Informação oficial atualizada
A lista e competência dos Centros de Arbitragem pode ser consultada no portal oficial da Justiça:
Encontrar um Centro de Arbitragem .
4. Plataforma europeia RLL/ODR
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL) foi descontinuada pela União Europeia em 20 de julho de 2025, pelo que não é apresentado um link para submissão de reclamações nessa plataforma.